Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo

vale refeição será de R$828,23 (Oitocentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos) mensais com jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas.

Parágrafo Segundo: Não haverá nenhum desconto dos funcionários.

Parágrafo Terceiro: Será garantido ao aeroviário a concessão deste mesmo benefício, nas condições detalhadas anteriormente, durante os períodos de férias, afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, licença-maternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

4a – VALE ALIMENTAÇÃO

Será fornecido vale alimentação aos aeroviários, que não tem natureza salarial, a partir de 01 de outubro de 2023 no valor de R$652,00 (seiscentos e cinquenta e dois reais) mensais, estendidos a todos os funcionários.

Parágrafo Primeiro: Para novas admissões a partir de 1o de janeiro de 2024, no valor de R$ 517,91 (Quinhentos e dezassete reais e noventa e um centavo).

Parágrafo Segundo: Não haverá nenhum desconto dos funcionários.

Parágrafo Terceiro: Será garantido ao aeroviário a concessão deste mesmo benefício, nas condições detalhadas anteriormente, durante os períodos de férias, afastamento por motivo de doença ou acidente de trabalho, licença-maternidade, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.

II – CLÁUSULAS SOCIAIS
5a - REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse percentual será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 100% (cem por cento). Aos domingos e feriados as horas extras serão pagas com adicional de 100% (cem por cento) e sobre o valor da hora corrigida com esse adicional será aplicado o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) a título de D.S.R. (Descanso Semanal Remunerado), perfazendo o total de 150% (cento e cinquenta por cento).

Parágrafo Primeiro - As horas extraordinárias serão calculadas com base no valor do salário da folha de pagamento em que estiverem inseridas.

Parágrafo Segundo - Fica dispensada a celebração de ACORDO INDIVIDUAL ou COLETIVO para a compensação e prorrogação da jornada de trabalho, seja referentemente ao trabalho aos sábados, domingos, feriados, seja aos dias "ponte entre feriados"

Parágrafo Terceiro: REGRAS PARA COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

Fica instituído as regras para compensação das horas extraordinárias durante a vigência do presente ACT.

a) As horas extras, inclusive domingos e feriados trabalhados, realizados a partir de 01/12/2023, serão compensados da seguinte forma:

b) Período (01/12/2023 a 30/11/2024) Horas creditadas/debitadas neste período podem ser compensadas até 31/12/2024.

c) Para fins de inclusão na compensação das horas extraordinárias de cada aeroviário, considerar-se-á o período que exceder a 10 (dez) minutos da jornada normal de trabalho, de modo que todo excedente a 10 (dez) minutos será adicionado ao banco de horas.

d) Os atrasos, saídas antecipadas e ausências injustificadas poderão acarretar débito das horas no banco de horas do aeroviário, ainda que não tenha horas a serem compensadas.

e) As horas a serem creditadas ou debitadas no banco de horas deverão ser previamente autorizadas pela empresa, sendo que a compensação se dará nos moldes do § 5o.

f) As horas realizadas e não compensadas até o último dia do período determinado serão apuradas com os devidos adicionais previstos neste ACT e quitadas na folha de pagamento do mês subsequente (apuração na competência janeiro/2025 com pagamento até o dia 31/01/2025).

g) Na ocorrência de rescisão contratual, o saldo credor e devedor do banco de horas serão quitadas no próprio termo de rescisão, com a devida taxa convencional.

h) As Entidades atuarão de forma de fiscalizar e avaliar a eficácia do cumprimento desta cláusula com relação à compensação e pagamento das horas extraordinárias.

Parágrafo Quarto: Na hipótese de realização de horas extraordinárias cuja duração seja superior a 02 (duas) horas diárias, o empregador fornecerá alimentação ao aeroviário, caso não tenha instalações adequadas, fornecerá um vale refeição adicional no valor de R$ 17,07 (Dezessete reais e sete centavos).

Parágrafo Quinto: As horas credoras e/ou devedoras serão, quando utilizadas para fins de compensação, compensadas da seguinte forma:

a) Compensação solicitada por ambas as partes, empregado e empregador, serão compensadas a razão de 1(uma) hora para 1(uma) hora;

Parágrafo Sexto: As horas realizadas e não compensadas até o último dia do período determinado no parágrafo 3o, serão apuradas com os devidos adicionais previstos na CCT e quitadas na folha de pagamento do mês subsequente.

Parágrafo Sétimo: Em comum acordo com a EMPRESA, o aeroviário/a poderá compensar horas creditadas no banco de horas em período imediatamente anterior ou posterior às férias.

6a - COMPENSAÇÃO E/OU REMUNERAÇÃO DE DOMINGOS E FERIADOS

É devido o pagamento conforme percentuais da CCT do trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, desde que a Empresa não ofereça outro dia para o repouso, sem prejuízo da folga regulamentar da semana seguinte à sua realização.

7a - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FORA DO LOCAL DE TRABALHO

Será considerado período de trabalho o tempo de deslocamento para serviços fora do local de trabalho, a partir de sua apresentação para embarque, até a chegada no hotel, pousada, ou qualquer estabelecimento desta natureza, não incidindo o tempo de descanso no hotel, pousada, ou qualquer estabelecimento desta natureza como jornada de trabalho, a menos que o empregado seja chamado a trabalhar no seu período de descanso no hotel, pousada, ou qualquer estabelecimento desta natureza.

8a - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Com o objetivo de promover o financiamento da atuação do sindicato em negociações coletivas, bem como, a realização de cursos, pesquisas, estudos, defesa e incentivos aos trabalhadores da categoria, observada a função social do contrato de trabalho, a EMPRESA recolherá às suas expensas o percentual de 4,51% (quatro virgula cinquenta e um por cento) por empregado abrangido pelo presente ACT a favor do sindicato signatário, sem ônus para os Funcionários, a ser recolhido em até 22 de dezembro de 2023, em uma única parcela com base no número de empregados abrangidos em 30 de setembro de 2023.

Parágrafo único: Caberá unicamente ao SINDICATO signatário a correta destinação dos valores recolhidos e repassados pela EMPRESA referentes à taxa para o fundo de inclusão social.

III – VIGÊNCIA / DATA-BASE

9a – VIGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho terá vigência de 14 meses, a contar de 1o de outubro

de 2023 até 31 de dezembro de 2024, para todos os efeitos legais.

10a – DATA BASE

Fica mantida a data-base em 01 de dezembro de 2024 para todos os efeitos. São Paulo, 28 de novembro de 2023.